Relatório aprovado prevê redução gradual da jornada semanal e amplia debate sobre custos e informalidade
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da PEC 221/2019, proposta que prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho no Brasil.
O texto, relatado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), avança em meio ao debate sobre o fim da escala 6×1 e reacendeu discussões entre especialistas sobre impactos econômicos, segurança jurídica e mudanças práticas para empresas e trabalhadores.
O parecer aprovado na comissão prevê a redução progressiva da carga horária semanal até 40 horas, dentro de um período de transição.
A proposta original, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa diminuição para 36 horas semanais em até dez anos.
A tramitação ganhou força após a apensação da PEC 8/2025, ligada à deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também trata da reorganização da jornada de trabalho no país.
Texto ainda gera dúvidas jurídicas
A advogada trabalhista e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), Vólia Bomfim, avalia que ainda existem lacunas importantes no texto discutido pelo Congresso Nacional.
Segundo ela, a principal dúvida envolve justamente a obrigação formal de dois dias consecutivos de descanso semanal remunerado.
“Até agora só uma PEC propôs alterar o inciso 15 do artigo sétimo para obrigar o patrão a dar dois dias de repouso semanais remunerados”, explica.
A especialista detalha que a maior parte das propostas altera apenas o inciso 13 do artigo 7º da Constituição, responsável por tratar da carga horária semanal, sem modificar diretamente as regras do descanso semanal.
“Se não alterarem o inciso 15 não é obrigatório dar dois dias de descanso semanal remunerado”, observa.
Para Vólia, a ausência da redação consolidada dificulta uma análise técnica definitiva sobre os efeitos da proposta.
“Enquanto a gente não tiver a redação proposta, se vai alterar só o inciso 13 ou vai alterar o inciso 13 e o inciso do repouso semanal remunerado, não temos como fazer um comentário técnico sobre a matéria”, pondera.
Implementação gradual tenta reduzir impacto
A sócia da área trabalhista do Peixoto & Cury Advogados, Poliana Banqueri Guimarães, destaca que o parecer aprovado na comissão prevê uma transição escalonada justamente para diminuir os impactos operacionais sobre empresas.
“O que o parecer propõe para mitigar esses efeitos é uma implementação progressiva: 42 horas nos primeiros 60 dias após a promulgação, chegando a 40 horas após mais 12 meses”, contextualiza.
A advogada explica que setores com funcionamento contínuo tendem a sentir os efeitos de forma mais imediata.
“Seja em atendimento, seja em escala de produção, a redução de 44 para 40 horas representa aproximadamente 10% a menos de carga semanal por trabalhador”, ressalta.
Isso pode exigir reorganização de turnos, contratação adicional de funcionários e revisão de acordos coletivos.
Comércio e serviços aparecem entre os mais afetados
Poliana Banqueri avalia que os segmentos mais dependentes de mão de obra devem enfrentar maior pressão durante a adaptação ao novo modelo de jornada.
“Os setores que sentirão os efeitos mais rapidamente são aqueles com maior concentração de trabalhadores na escala 6×1: comércio varejista, serviços e setores da indústria que operam em turnos”, explica.
A especialista acrescenta que boa parte dessas atividades já opera no limite máximo previsto atualmente pela Constituição Federal. Por isso, mudanças estruturais em escalas de funcionamento podem provocar aumento de custos operacionais em curto prazo.
A advogada também destaca que o parecer aprovado atribui papel central às negociações coletivas entre sindicatos e empresas para adaptação setorial.
Debate vai além das relações trabalhistas
O avanço da PEC também ampliou discussões sobre saúde mental, produtividade e equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Segundo Poliana Banqueri, o debate não se limita apenas ao direito trabalhista tradicional.
“A questão aqui é a busca pelo equilíbrio entre vida pessoal e trabalho, que é um valor legítimo, não apenas no conceito do direito trabalhista”, analisa.
Apesar disso, ela afirma que ainda não existem estudos conclusivos capazes de projetar com precisão os impactos econômicos e sociais da mudança.
“O próprio parecer reconhece que as projeções econômicas disponíveis são heterogêneas e que não existe, neste momento, base metodológica para estimar com precisão todos os impactos da medida”, contextualiza.
“Segundo dados do INSS, dos 471 mil afastamentos por causas relacionadas à saúde mental, cerca de 10 mil foram caracterizados como diretamente relacionados ao trabalho”, pontua.
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Jornalista de formação e mestranda em Mídia e Cultura pelo PPGCOM/UFG. Com experiência em redação nas áreas de política, economia e cultura.