Discussão em Brasília inclui alteração nas regras de contratação e atualização automática dos valores para pequenos negócios
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta terça-feira (26) que apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma proposta para elevar o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, o limite anual permitido é de R$ 81 mil.
Em entrevista exclusiva à CNN Brasil, Hugo Motta declarou que defende a atualização do valor e informou que o tema já vem sendo discutido com integrantes do Governo Federal por causa do impacto nas contas públicas. A proposta debatida no Congresso prevê elevar o teto anual para R$ 130 mil e ampliar de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor.
O presidente da Câmara afirmou ainda que o Palácio do Planalto iniciou estudos sobre a mudança. “O presidente Lula foi muito sensível a isso e determinou que o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, já realizasse o estudo, junto ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, para que uma proposta seja apresentada e possamos promover uma mudança na atual lei dos MEIs”, disse.
Hoje, o regime permite apenas um empregado contratado com carteira assinada, limitado ao salário mínimo ou ao piso da categoria. A ampliação do número de funcionários é defendida por parlamentares que discutem alternativas para pequenos negócios diante das mudanças nas relações de trabalho e da discussão sobre o fim da escala 6×1.
O tema também ganhou força porque o teto atual é considerado defasado por parte do setor produtivo. “Esse valor está defasado há muitos anos, e essa correção possibilita que esses trabalhadores, que atuam para essas empresas possam, com esse aumento do faturamento, ter essa atualização e a condição de trabalhar dentro da legalidade, sem sonegação de impostos ou maquiagem do faturamento”, afirmou Hugo Motta.
Projeto prevê atualização automática do teto
Além da proposta defendida pela presidência da Câmara, outro projeto em análise no Congresso quer criar uma correção automática anual para os limites do MEI. Conforme já explicado pelo O Brasilianista, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou um texto que prevê reajuste dos valores pelo INPC, índice ligado à inflação.
A proposta relatada pelo deputado Daniel Agrobom amplia mudanças que já haviam sido apresentadas em um projeto anterior do deputado Josivaldo JP. O objetivo é evitar que pequenos empreendedores sejam retirados do regime simplificado apenas por causa do aumento geral dos preços.
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, afirmou Daniel.
O texto ainda precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Cidadania antes de seguir ao plenário da Câmara e depois ao Senado.
Além do faturamento tradicional do MEI, a proposta também altera limites para o MEI Caminhoneiro e valores relacionados às contribuições mensais. Atualmente, o regime simplificado permite faturamento médio mensal de R$ 6.750 para a categoria convencional.
Mudanças atingem contratação e benefícios previdenciários
As discussões sobre atualização das regras também envolvem direitos trabalhistas e previdenciários dos microempreendedores. O Brasilianista também informou que o modelo atual permite apenas um funcionário registrado, com obrigatoriedade de assinatura da carteira e cadastro no eSocial.
“O MEI pode ter apenas 1 funcionário, com remuneração de salário mínimo ou piso da categoria, com jornada de no máximo 44 horas semanais”, explicou a especialista Bruna Alves do Carmo, em entrevista.
O empregador também precisa recolher FGTS e contribuição previdenciária. Os encargos somam cerca de 11% sobre o salário do trabalhador contratado.
Ainda, O Brasilianista destacou que o MEI mantém acesso a benefícios previdenciários mediante pagamento mensal do DAS. Entre os direitos estão aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
O regime simplificado exige contribuição equivalente a 5% do salário mínimo para a maioria das atividades. No caso do MEI Caminhoneiro, a alíquota chega a 12%.
O avanço das propostas em discussão no Congresso pode alterar não apenas o limite de faturamento, mas também a estrutura de funcionamento do modelo criado para formalizar pequenos negócios e reduzir a informalidade no país.
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Jornalista em formação, com experiência em redação nas áreas de política, economia e entretenimento. Bacharel em Direito, alia formação jurídica e prática jornalística para analisar cenários complexos, produzir conteúdo preciso e acompanhar de perto os temas que movimentam o debate público.