Projeto regulamento regra para trabalhadores de estatais e segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos. A proposta estabelece que trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho deverão ser desligados ao atingirem essa idade, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.
O documento aprovado foi o substitutivo da deputada Bia Kicis ao Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly.
A regra já está na Constituição, mas o projeto detalha sua aplicação para empregados públicos contratados pela CLT.
A proposta também permite, em casos específicos, a contratação de profissionais aposentados para atividades de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação, quando houver notória especialização.
O texto foi encaminhado para análise do Senado Federal