STF valida restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro e encerra controvérsia

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar, por unanimidade, as restrições à aquisição de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros consolida um entendimento histórico e põe fim a uma longa disputa jurídica sobre o tema. Na avaliação de especialistas, o julgamento reforça o papel do Estado na regulação do território, mas levanta dúvidas sobre os efeitos práticos para o ambiente de negócios — especialmente no agronegócio.

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