A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
O RNPC oferece diversos benefícios aos condutores qualificados, incluindo descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação gratuita da carteira de motorista.
A MP introduz outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que os condutores optem pela emissão física ou digital da CNH. Além disso, a União ficará responsável por fixar os preços dos exames de aptidão física e mental, bem como da avaliação psicológica, com reajustes anuais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No parecer da comissão mista que analisou a medida, o relator, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou que as mudanças representam um avanço na modernização, racionalização e redução de custos do sistema de habilitação de condutores no Brasil.
O texto aprovado agora segue para análise no Senado.
Com informações da Agência Brasil