O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou da Conferência Anual da International AntiCounterfeiting Coalition (IACC) 2026, realizada entre 28 e 30 de abril, em Orlando, Flórida. A delegação brasileira foi representada pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Crimes contra a Propriedade Intelectual (CNCP), coordenado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon).
O secretário-executivo do CNCP, André Avrichir, palestrou no painel ‘Além das Fronteiras: Lições da Tríplice Fronteira na América Latina’. Na apresentação, foram exploradas práticas regionais, impactos de legislações sobre produtos falsificados e estratégias coordenadas entre países. Avrichir enfatizou o modelo colegiado do CNCP, composto por 20 membros — 15 órgãos federais e cinco do setor privado —, que atua na coordenação, formulação de políticas e articulação institucional, sem poder executivo próprio.
Ao contextualizar os desafios na Tríplice Fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, o secretário destacou os 16.900 km de fronteiras terrestres do Brasil com dez países sul-americanos. As assimetrias tributárias incentivam o contrabando, como exemplificado pela carga tributária sobre cigarros, que supera 60% no Brasil e é de apenas 13% no Paraguai. Além disso, o avanço do comércio eletrônico ampliou a complexidade, permitindo que produtos ilegais cheguem diretamente aos consumidores via plataformas digitais, tanto em comércios tradicionais quanto em centros urbanos.
O Brasil marcou presença com uma grande delegação, alinhada aos debates globais sobre pirataria e contrabando, especialmente em rastreabilidade de produtos e regulamentação do mercado digital. As discussões contaram com participantes como o analista tributário aduaneiro da Receita Federal, Renato Bastos Evaristo; a especialista em Propriedade Intelectual Virginia Cervieri, do escritório Cervieri Monsuarez; a diretora do Programa de Adidos de Propriedade Intelectual do USPTO, Deborah Lashley-Johnson; e o presidente da CustomsWatch, John Ryan.
Na área de saúde pública, Avrichir apresentou a crise do metanol de 2025 como exemplo de coordenação: bebidas adulteradas causaram 22 mortes e 73 feridos, com resposta integrada do MJSP, Ministério da Saúde, Anvisa e forças policiais. O episódio impulsionou o Projeto de Lei nº 5.807/2025, aprovado na Câmara dos Deputados e em análise no Senado, que prevê rastreabilidade de bebidas alcoólicas, endurecimento de penas para falsificação — incluindo tipificação como crime formal —, regras rigorosas para controle de metanol e combate a pontos de venda clandestinos.
Também foi destacado o aumento de importações irregulares de inibidores GLP-1, conhecidos como ‘canetas emagrecedoras’. Entre 2025 e 2026, a Anvisa publicou 37 resoluções de proibição. A Operação Heavy Pen, em 12 estados, apreendeu mais de 37 mil ampolas e 3,5 kg do insumo ativo, quantidade suficiente para produzir mais de 1 milhão de unidades adicionais em farmácias de manipulação. A rastreabilidade existente em medicamentos industrializados foi crucial para os resultados, e sua expansão para outros produtos sensíveis é prioridade do CNCP para 2026.