A Comissão de Saúde da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 26, projeto de lei do distrital petista Chico Vigilante (foto) que obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes.
Pelo texto, os lojistas deverão permitir o acesso aos banheiros sem cobrança, respeitando as normas de higiene e acessibilidade.
A proposta também prevê penalidades em caso de descumprimento, que vão desde advertência até multa e suspensão do alvará de funcionamento.
Na justificativa do projeto, Chico Vigilante destaca que a medida amplia direitos já discutidos anteriormente.
“A Lei nº 6.836/2021, derivada de projeto de minha autoria, trouxe maior dignidade aos trabalhadores da limpeza pública que realizam seus serviços nas ruas de todo o Distrito Federal”, afirmou.
Segundo o autor, a nova proposta busca garantir condições básicas de atendimento ao público como um todo.
“A presente iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar dignidade a todos os consumidores em estabelecimentos comerciais no Distrito Federal”, conclui o texto.
O relator da matéria, distrital Gabriel Magno, também do PT, salientou que a proposta resguarda a dignidade da pessoa humana, a qual está intrinsecamente ligada ao direito à saúde.
“O acesso a instalações sanitárias adequadas e acessíveis é essencial para a preservação da saúde e da higiene, prevenindo doenças e assegurando condições mínimas de bem-estar. Por isso, a proposta legislativa é meritória e contribui para a efetivação do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, reforçando a obrigação de promover ambientes salubres e seguros para todos os clientes de estabelecimentos comerciais”, observa o distrital.