A quatro meses e meio das eleições, o governo Lula corre contra o tempo para tentar aprovar projetos que estão empacados no Congresso na área da justiça e segurança pública, tema-chave para o eleitorado. O Ministério da Justiça listou 13 prioridades para destravar.
Apesar das prioridades, o próprio governo tem consciência de que este ano representa um desafio para tramitação no legislativo, sobretudo devido ao período eleitoral.
A lista, à qual o Estadão teve acesso, reúne em primeiro lugar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que já foi aprovada na Câmara e aguarda análise do Senado. E traz outras iniciativas, como o projeto que pune com prisão e multa quem aumentar o preço do combustível sem justa causa (aprovado na Câmara na semana passada), e o endurecimento de legislações relacionadas ao meio ambiente, à comercialização de ouro, entre outras.
Pesquisa Datafolha, divulgada em 17 de maio, mostrou que a segurança pública é a área do governo com pior avaliação. Os dados indicam que para 16% da população esta é a área da gestão Lula com pior desempenho. Seguida por saúde, com 15%.
As prioridades foram definidas pela Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e a Casa Civil.
Veja quais as propostas prioritárias para o governo
- PEC da Segurança Pública: A proposta altera as atribuições dos municípios, Estados e da União para fortalecer o combate ao crime;
- PL 1625/2026: projeto que tipifica conduta de aumentar o preço de bens de utilidade pública sem justa causa. A medida foi proposta para impedir, por exemplo, o aumento abusivo do preço de combustíveis;
- PL 3025/2023 e PL 836/2021 : estabelecem normas de compra, venda e transporte de ouro;
- PL 4675/2025: conhecido como Mercados Digitais;
- PL 4000/2024 e PL 2933/2023 : sanções penais e administrativas para crimes ambientais;
- MP 1348/2026: Medida que altera a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e ajusta a distribuição da arrecadação, permitindo que parte desses recursos seja usada para custear a saúde dos servidores das polícias federais, entre outros pontos.
- PL3612/2023: Trata de dispositivos como apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- PL 3611/2023: projeto para instituir aumento de pena e de multa em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também institui outros dispositivos relacionados à incitação à abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, entre outros;
- PL 5265/2023: o projeto estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos, como roubos de empresas de transporte de valores, e contra resgate de presos;
- PL 2215/2023- Institui os Centros Comunitários da Paz, destinados à promoção de cultura, lazer e esporte. Além de outros serviços sociais;
- PL 4480/2025- Estabelece critérios para acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.
Alguns desses projetos estão elencados como prioridade há anos, sem que a SAL consiga fazê-los tramitar. O “PL da cadeia do ouro” (3025/2023), por exemplo, que regulamenta o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, visando combater o garimpo ilegal, foi proposto na esteira da crise yanomami, no primeiro mês do atual mandato de Lula.
Naquele semestre, o grupo de trabalho montado pelo governo havia se debruçado sobre a exploração ilegal de ouro em terras indígenas e unidades de conservação e detectado a inexistência de controle sobre a cadeia de compra e venda do ouro oriundo do regimes de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Essas brechas na legislação permitem, no entendimento dos especialistas, o “esquentamento” do ouro extraído ilegalmente de territórios protegidos — atividade que causa devastação, conflitos socioambientais e contaminação dos ecossistemas.
Para viabilizar o monitoramento do comércio de ouro, o projeto de lei prevê que a primeira venda do ouro poderá ocorrer somente para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central e o responsável pela venda deverá ter autorização de lavra pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Outra medida parada há anos que o MJ quer aprovar é o aumento de pena para quem incendiar florestas (4000/2024). Sua origem está na crise das queimadas florestais que assolaram o Brasil em setembro do ano retrasado e levaram a uma força-tarefa para investigar e localizar os responsáveis.
O governo identificou haver crimes ambientais ainda considerados, do ponto de vista da legislação, como sendo de menor potencial ofensivo — cuja pena máxima prevista não ultrapassa 2 anos. A Polícia Federal avaliou que as penas baixas, sem agravantes ou qualificadoras, e a falta de tipificação penal de algumas condutas são as maiores dificuldades na persecução criminal dos crimes ambientais, o que lhes dá alta probabilidade de prescrição. Havia no fim de 2023, por exemplo, por volta de 370 pessoas presas no Brasil por crimes ambientais.
Outro item prioritário é o chamado PL dos Mercados Digitais, que faz parte do plano de regulação das plataformas digitais idealizado pelo governo Lula. Elaborado pelo Ministério da Fazenda, o PL visa fortalecer o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para combater abusos concorrenciais e tem interface com a atribuição da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao MJ.
Ano eleitoral é entrave para ação do Planalto
Apesar da vontade de agilizar o processo de aprovação dos projetos, o próprio governo reconhece o desafio de conseguir alcançar o objetivo em pleno ano eleitoral. Internamente, há uma projeção de que a relatoria da PEC da Segurança Pública no Senado deveria ser indicada até o fim deste mês de maio, por exemplo, caso contrário, há risco de que a medida não seja aprovada na Casa até o fim do ano.
O governo vive uma relação conturbada com o Senado desde a rejeição do nome do Advogado Geral da União (AGU) Jorge Messias para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de abril. A negativa de um indicado da Presidência da República para o cargo não acontecia desde 1894.
Na semana passada, o governo federal lançou o “Programa Brasil Contra o Crime Organizado”, que prevê o investimento de quase R$ 1 bilhão na segurança pública para combater o crime organizado. Além disso, o governo disponibilizou R$ 10 bilhões em empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos Estados.
O programa é estruturado em quatro eixos estratégicos: asfixia financeira das organizações criminosas; fortalecimento da segurança no sistema prisional; qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e combate ao tráfico de armas. A iniciativa será uma das principais vitrines do governo federal para a campanha eleitoral na área de segurança pública.
Depois de ter importantes projetos empacados ou desidratados no parlamento, governistas reconhecem que o programa Brasil Contra o Crime Organizado visa manter algum controle sobre as políticas públicas para a segurança pública, uma vez que não passa pelo crivo de deputados e senadores.
A legislatura atual, considerada uma das mais conservadoras e à direita da história do Congresso, tem sido um obstáculo para o Palácio do Planalto, principalmente quando se trata de políticas para a segurança pública, assunto prioritário para os bolsonaristas.
‘Menos é mais’
A advogada Carol Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, critica a estratégia do governo de investir demais em pautas legislativas.
“Nesse ano, dificilmente a coisa vai andar. Acho que o governo entendeu a importância estratégica desse tema (segurança) um pouco tarde. Ter escolhido há dois anos uma estratégia legislativa como principal, como a PEC e o projeto Antifacção, nunca achei o mais acertado, porque o cenário do Congresso desde sempre foi contrário às pautas do governo”, analisa.
Em relação às prioridades do MJSP, a especialista afirma que “menos é mais”. Segundo ela, “se for para abraçar uma pauta, é articular dia e noite para que a PEC caminhe.”
O pesquisador Leandro Piquet, da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP), afirma que o governo deixou de fora das prioridades temas centrais. “A parte de finanças e crime ficou muito incompleta”, diz. “Não tem nada sobre toda a parte de inteligência financeira e tributária no processo de investigação do crime organizado.”
No ano passado, o professor e outros especialistas contribuíram com o mandato do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) para estruturar um conjunto de projetos para fortalecer a área de Segurança. Na ocasião, três propostas foram apresentadas para endurecer os parâmetros relacionados à investigação das estruturas financeiras. Uma delas foi PL 4827, que estabelece regras para responsabilização penal de pessoas jurídicas que tenham sido utilizadas para a prática de lavagem de dinheiro ou que tenham sido utilizadas de alguma forma por organizações criminosas.
O pesquisador destaca ainda outra iniciativa que precisa entrar no radar do governo para atuar no legislativo:
“Tem uma agenda importante de controle da atividade policial. Tem muita assimetria no País com relação à corrupção e mesmo cooptação de estruturas policiais pelo crime. Precisava ter uma estrutura para as polícias parecida com o Conselho Nacional de Justiça (para os magistrados), com um papel de nivelar e reduzir assimetria no que diz respeito à integridade e capacidade de estabelecer procedimentos claros”, explica.
Estadão Conteúdo