Ministro do STF decidiu aguardar julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da norma promulgada pelo Congresso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Na decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo conclua o julgamento sobre a constitucionalidade do texto.
Dessa forma, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão de aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar os benefícios previstos pela lei, como a redução das penas.
A promulgação da norma havia sido anunciada na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo argumentava que o texto contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia.
A Lei da Dosimetria diminui as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022.
Moraes foi relator das ações penais relacionadas aos atos golpistas e responsável pelas condenações dos envolvidos.
Também na sexta-feira, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) informaram que iriam acionar o STF para contestar a constitucionalidade da nova lei.
*Reportagem em atualização