A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares a 144 horas mensais. A proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros, foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), e será enviada ao Senado.
O texto estabelece a jornada normal em 144 horas mensais, com exceção para escalas de serviços ordinários de 24 horas por plantão, elevando o limite mensal para 192 horas devido à natureza das atividades. Quando a rotina exceder as 144 horas, o excesso será compensado em banco de horas. Em domingos e feriados, essas horas extras contam em dobro.
O relator, Coronel Meira, destacou que a proposta corrige distorções históricas na organização da jornada desses profissionais. Ele criticou escalas que ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental, afetando quem atua diretamente nas ruas. Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida não deve ser confundida com exaustão permanente, pois a fadiga crônica compromete a capacidade de resposta e a proteção à sociedade.
Meira enfatizou que a segurança pública forte requer profissionais respeitados e em condições dignas de trabalho. “Quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado”, declarou. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69 e impede que a excepcionalidade se torne regra.
A convocação compulsória para turnos adicionais fica restrita a situações como estado de sítio, estado de defesa, estado de guerra, calamidade pública e intervenção federal.