Legislação diminui as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e a concessão de medida cautelar para suspender a sua aplicação. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e foi assinada em nome do presidente Lula (PT).
No último dia 9, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que sua constitucionalidade fosse analisada pelo STF. A decisão foi publicada em resposta a dez pedidos de redução de pena de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2o23.
Dessa forma, os condenados terão de aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar os benefícios previstos pela lei, como a redução das penas.
A Lei da Dosimetria diminui as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022.
Argumentos da AGU
A AGU argumenta que o Congresso não poderia ter fatiado o veto presidencial de Lula à lei, e que o Senado violou os ritos ao alterar substancialmente o projeto e não retorná-lo à Câmara. Também aponta que a nova lei criou uma situação de proteção deficiente e desproporcional a crimes contra o Estado.
Um mês depois do veto, o Congresso aprovou a Lei Antifacção, que também trouxe novas regras para a progressão de pena. Segundo Alcolumbre, uma análise detalhada mostrou que os dois projetos entravam em conflito.
O presidente do Senado utilizou o Regimento Interno do Senado para declarar a “prejudicialidade” (ou seja, a perda de validade para votação) de trechos conflitantes. Ele justificou a manobra por duas razões principais: a temporalidade, já que a Lei Antifacção foi votada depois, e a finalidade, pois a intenção original do PL da Dosimetria não era afrouxar o rigor contra esses crimes específicos.
O PL foi promulgado por Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, em 8 de maio, depois da derrubada do veto ao texto. O parecer analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionava a lei.
O texto também aponta o abrandamento das penas contra o Estado Democrático de Direito, além de obrigar juízes a considerarem os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado como um único crime, o que, na opinião da AGU, ofende a separação dos Poderes e os princípios da culpabilidade e da individualização da pena.
A AGU concluiu sua argumentação defendendo que o STF atue para restaurar a coerência do ordenamento jurídico e garantir que os atentados contra a democracia recebam uma resposta estatal firme, técnica e proporcional à gravidade das condutas, evitando a impunidade.